TERMOS DE USO E CONTRATO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
PLATAFORMA POAPENSA
TERMOS DE USO E CONTRATO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
PLATAFORMA POAPENSA
1. DO OBJETO:
O presente instrumento rege a prestação de serviços educacionais na modalidade de Cursos Livres de Extensão e Formação Continuada (conforme a Lei nº 9.394/1996 - LDB e Decreto nº 5.154/2004), no formato autoguiado (EAD), oferecidos pela Plataforma PoaPensa. O tema, a carga horária e a ementa específicos correspondem ao curso selecionado pelo contratante no ato da inscrição.
2. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICO-PEDAGÓGICA: Os cursos da plataforma contam com a Responsabilidade Técnico-Pedagógica do Prof. Dr. Jorge Barcellos, que é responsável pelo conteúdo de ensino, metodologia pedagógica, criação gráfica dos materiais e curadoria.
3. DA METODOLOGIA DOS CURSOS: Os cursos da plataforma PoaPensa são desenvolvidos a partir dos conteúdos dos livros do Prof. Dr. Jorge Barcellos, disponibilizados gratuitamente em https://www.jorgebarcellos.pro.br/linhas-de-pesquisa-livros. Essa produção educacional envolve a confecção de material didático organizado em módulos e seções com exercícios, dentro da didática de ensino de EAD com apoio da IA Gemini Google. Todos os recursos de ensino elaborados por IA tiveram a supervisão do autor. O contratante tem conhecimento e aceita o fato de que os cursos representam a visão do autor, que se reserva o direito à livre interpretação de temas, escritores e obras tratados em seus cursos, com os quais outros pesquisadores podem concordar ou não.
4. DO ACESSO E PROGRESSÃO
4.1. O acesso aos conteúdos digitais é concedido após a confirmação do pagamento pelo sistema intermediador oficial (Mercado Pago).
4.2. A progressão entre os módulos e o acesso às etapas subsequentes são condicionados à realização das atividades de fixação e avaliações disponibilizadas na plataforma.
5. DA CERTIFICAÇÃO:
5.1. A emissão do Certificado de Conclusão de Formação Livre está vinculada ao cumprimento dos requisitos pedagógicos do curso contratado e à obtenção do rendimento mínimo estipulado na Avaliação Final (70% de aproveitamento).
5.2. Os certificados são gerados com código de verificação alfanumérico único para autenticação e consulta de validade.
5.3. Por tratarem-se de Cursos Livres de Extensão, os certificados não equivalem a diplomas de graduação ou pós-graduação stricto/lato sensu, possuindo validade para capacitação profissional, horas complementares e enriquecimento curricular.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO:
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da compra.
7. DOS DIREITOS AUTORAIS:
Todo o material didático, textos e apostilas disponibilizados são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), sendo expressamente vedada a cópia, reprodução, comercialização ou distribuição não autorizada.
8. DA ACEITAÇÃO:
A efetivação do pagamento do curso selecionado implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e Contrato Geral de Prestação de Serviços Educacionais da Plataforma PoaPensa.